Lgpd Privacy Policy
Draft, version, and publish a privacy policy compliant with LGPD Art. 9 (seven mandatory elements) and ECA Digital if minors are present. Use when user asks "política de privacidade", "privacy policy", "termos de uso", "aviso de privacidade", or as part of an audit pipeline. Versions every published change. Output goes to `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md`. CHECKPOINT skill — never publish w…
Install
$ agentstack add skill-goul4rt-lgpd-skills-lgpd-privacy-policy ✓ scanned · ✓ verified — works with Claude Code, Cursor, and more.
Security review
✓ PassedNo issues found. Passed automated security review. · v0.1.0 How review works →
- ✓ Prompt-injection patterns
- ✓ Secret / credential exfiltration
- ✓ Dangerous shell & filesystem operations
- ✓ Untrusted network calls
- ✓ Known-malicious package signatures
What it can access
- ✓ Network access No
- ✓ Filesystem access No
- ✓ Shell / process execution No
- ✓ Environment & secrets No
- ✓ Dynamic code execution No
From automated source analysis of v0.1.0. “Used” means the capability is present in the source — more access means more to trust, not that it’s unsafe.
About
Política de Privacidade (Art. 9 LGPD)
Documento público que cumpre o dever de informação (Art. 6º, VI — transparência + Art. 9º — direito do titular ao acesso).
7 elementos obrigatórios (Art. 9º)
- Finalidade específica do tratamento
- Forma e duração do tratamento
- Identificação do controlador
- Contato do controlador/encarregado
- Uso compartilhado de dados e finalidade
- Responsabilidades dos agentes que realizam o tratamento
- Direitos do titular com menção explícita ao Art. 18
Recomendado adicionar:
- Versão, data de vigência, changelog
- Bases legais por finalidade
- Transferências internacionais
- Retenção
- Cookies e tecnologias similares
- Mudanças e como serão comunicadas
Linguagem
- Clara e acessível (não juridiquês)
- Em português brasileiro (ECA Digital exige se houver menores)
- Versão resumida no topo (TL;DR) — boa prática emergente
- Estrutura em camadas — resumo + detalhe expansível
Template
Ver assets/privacy-policy-template.md.
Versionamento
Toda mudança material → nova versão. Material = mudança em:
- Finalidades
- Bases legais
- Compartilhamentos novos
- Transferência internacional nova
- Retenção
- Direitos
Mudanças cosméticas (gramática, layout) — micro-versão (v1.0 → v1.0.1).
Publicação
- Salvar em
.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}.md - Publicar em URL estável:
/privacyou/politica-de-privacidade - Versões antigas acessíveis:
/privacy/v3.1 - Changelog visível ao titular
- Comunicar mudanças materiais aos titulares ativos (e-mail/in-app)
⏸ CHECKPOINT obrigatório
NUNCA publique sem revisão jurídica. Após produzir a versão draft:
- Salve em
.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md - Notifique o usuário e pause
- Aguarde aprovação explícita antes de mover para
v{N}.md(versão final)
Status update
## F4 — Privacy policy ✓
- v{N} draft em `.lgpd/policies/privacy-policy-v{N}-draft.md`
- Aguardando revisão jurídica
- Próximo (pós-aprovação): lgpd-dsarSource & license
This open-source skill is cataloged on AgentStack and links to its original source — we do not rehost the code.
- Author: goul4rt
- Source: goul4rt/lgpd-skills
- License: MIT
Install and usage instructions live in the source repository linked above.
Reviews
No reviews yet — be the first.
Write a review
Versions
- v0.1.0 Imported from the upstream source.