skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-contratos · by Install
$ agentstack add skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-contratos ✓ scanned · ✓ verified, works with Claude Code, Cursor, and more.
Security review
✓ PassedNo issues found. Passed automated security review. · v0.1.0 How review works →
- ✓ Prompt-injection patterns
- ✓ Secret / credential exfiltration
- ✓ Dangerous shell & filesystem operations
- ✓ Untrusted network calls
- ✓ Known-malicious package signatures
What it can access
- ✓ Network access No
- ✓ Filesystem access No
- ✓ Shell / process execution No
- ✓ Environment & secrets No
- ✓ Dynamic code execution No
From automated source analysis of v0.1.0. “Used” means the capability is present in the source — more access means more to trust, not that it’s unsafe.
Verified badge
Passed review? Show it. Paste this badge into your README, it links to the public security report.
Links to your public security report.[](https://agentstack.voostack.com/security/report/skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-contratos) Reliability & compatibility
Declared compatibility
Compatibility is declared by the source manifest. End-to-end runtime verification is coming, see below.
We're building live execution health for every listing: tool-call success rate, median latency, uptime, and last-checked timestamps, measured, not self-reported. It isn't live yet, so we don't show numbers we can't stand behind.
How agent discovery & health will work →About
📄 Contratos — Modelos e Orientações
> ⚠️ Contratos gerados são modelos orientativos. Para contratos de alto valor > ou complexidade, consulte advogado habilitado na OAB.
Elementos essenciais de qualquer contrato (CC, art. 104)
- Partes — qualificação completa (nome, CPF/CNPJ, endereço)
- Objeto — o que está sendo contratado (descrição clara)
- Valor e forma de pagamento
- Prazo — início, duração e término
- Obrigações de cada parte
- Penalidades — multa por descumprimento
- Rescisão — condições e prazos
- Foro — cidade para resolução de conflitos
- Assinatura — física ou digital (ICP-Brasil ou equivalente)
Contrato de Locação (Lei 8.245/91)
Cláusulas obrigatórias
- Prazo (mínimo 30 meses para residencial — evitar rescisão antecipada)
- Valor do aluguel e índice de reajuste (IGP-M ou IPCA)
- Garantia locatícia: caução (até 3 meses), fiador, seguro-fiança ou depósito
- Obrigações do locador e locatário
- Regras para rescisão antecipada (multa proporcional)
Direitos do inquilino
- Preferência na compra do imóvel (direito de preferência — art. 27)
- Recibo de pagamento
- Imóvel em condições habitáveis
- 90 dias de aviso antes de retomada por uso próprio
Direitos do proprietário
- Receber aluguel em dia
- Imóvel devolvido no mesmo estado
- Ação de despejo por falta de pagamento (3 meses de inadimplência)
Contrato de Prestação de Serviços
Ao gerar, coletar:
- Descrição detalhada do serviço
- Entregáveis e critérios de aceite
- Valor, forma e prazo de pagamento
- Prazo de execução e marcos
- Propriedade intelectual (quem fica com o resultado?)
- Confidencialidade (NDA embutido?)
- Cláusula de não concorrência (se aplicável)
- Multa por atraso de ambas as partes
Cláusulas importantes para freelancers
- Kill fee: pagamento parcial se cliente cancelar após início
- Revisões: número de rodadas incluídas
- Prazo de aprovação: silêncio = aprovação após X dias
- Reajuste: IPCA anual
Contrato de Compra e Venda
Tipos
- À vista: pagamento + entrega simultâneos
- A prazo: parcelamento com juros definidos
- Com condição suspensiva: depende de evento futuro (ex: aprovação de financiamento)
Cláusulas essenciais
- Descrição precisa do bem (incluindo número de série, estado de conservação)
- Valor total e forma de pagamento
- Data e local de entrega
- Responsabilidade por vícios ocultos
- Cláusula de arrhas/sinal (multa se desistir)
- Transferência de propriedade (quando ocorre)
Assinatura Digital no Brasil
- ICP-Brasil (GOV.BR): aceita em todos os documentos legais
- DocuSign, ClickSign, D4Sign: aceitos para contratos privados
- Contratos digitais têm a mesma validade jurídica de físicos assinados (CC, art. 107 e MP 2.200-2/2001)
Source & license
This open-source skill is cataloged on AgentStack and links to its original source — we do not rehost the code.
- Author: AlissonSantos1
- Source: AlissonSantos1/brasil-legal-skills
- License: MIT
- Homepage: https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills
Install and usage instructions live in the source repository linked above.
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Versions
- v0.1.0 Imported from the upstream source.