skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-digital · by Install
$ agentstack add skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-digital ✓ scanned · ✓ verified, works with Claude Code, Cursor, and more.
Security review
✓ PassedNo issues found. Passed automated security review. · v0.1.0 How review works →
- ✓ Prompt-injection patterns
- ✓ Secret / credential exfiltration
- ✓ Dangerous shell & filesystem operations
- ✓ Untrusted network calls
- ✓ Known-malicious package signatures
What it can access
- ✓ Network access No
- ✓ Filesystem access No
- ✓ Shell / process execution No
- ✓ Environment & secrets No
- ✓ Dynamic code execution No
From automated source analysis of v0.1.0. “Used” means the capability is present in the source — more access means more to trust, not that it’s unsafe.
Verified badge
Passed review? Show it. Paste this badge into your README, it links to the public security report.
Links to your public security report.[](https://agentstack.voostack.com/security/report/skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-digital) Reliability & compatibility
Declared compatibility
Compatibility is declared by the source manifest. End-to-end runtime verification is coming, see below.
We're building live execution health for every listing: tool-call success rate, median latency, uptime, and last-checked timestamps, measured, not self-reported. It isn't live yet, so we don't show numbers we can't stand behind.
How agent discovery & health will work →About
🔐 Direito Digital — LGPD e Marco Civil
> ⚠️ Orientação educativa. Lei 13.709/2018 (LGPD) e Lei 12.965/2014 (Marco Civil).
LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados
Quem precisa se adequar
Toda empresa que trata dados pessoais de pessoas físicas no Brasil — independente do tamanho.
Dados pessoais cobertos
- Nome, CPF, e-mail, telefone, endereço
- IP, localização, cookies de navegação
- Dados sensíveis: saúde, biometria, raça, religião, orientação sexual → proteção reforçada
Bases legais para tratar dados (art. 7°)
- Consentimento — expresso, específico, informado
- Obrigação legal — cumprimento de lei
- Execução de contrato — necessário para o serviço
- Legítimo interesse — uso proporcional e necessário
- Proteção da vida — emergências
Direitos do titular (art. 18)
- Confirmação de que dados existem
- Acesso aos seus dados
- Correção de dados incorretos
- Exclusão ("direito ao esquecimento")
- Portabilidade
- Revogação do consentimento
Checklist de adequação básica para empresas
- [ ] Mapeamento de dados (quais dados coleta, onde armazena, quem acessa)
- [ ] Política de Privacidade atualizada e acessível
- [ ] Termos de Uso revisados
- [ ] Consentimento explícito nos formulários
- [ ] Acordo com fornecedores que tratam dados (DPA)
- [ ] Canal para atender direitos dos titulares
- [ ] DPO nomeado (se necessário)
- [ ] Plano de resposta a incidentes
Multas (art. 52)
- Até 2% do faturamento no Brasil, limitado a R$ 50 milhões por infração
- Advertência, publicização da infração, bloqueio ou eliminação dos dados
Vazamento de dados
- Empresa deve notificar a ANPD em prazo razoável
- Deve comunicar os titulares afetados
- Guardar registros do incidente
Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
Princípios
- Neutralidade da rede: provedores não podem discriminar tráfego
- Privacidade: dados de conexão e acesso são protegidos
- Liberdade de expressão
Responsabilidade de plataformas
- Plataformas não são responsáveis por conteúdo de terceiros a priori
- Passam a ser responsáveis se não removerem conteúdo ilícito após notificação judicial
- Exceção: nudez/pornografia não consentida → remoção obrigatória sem ordem judicial
Dados de conexão
- Provedores devem guardar logs por 1 ano (conexão) e 6 meses (aplicações)
- Acesso apenas com ordem judicial
Cookies e Consentimento
- Site deve exibir banner de consentimento de cookies
- Cookies não essenciais precisam de consentimento prévio e expresso
- Usuário deve poder recusar sem prejudicar acesso ao site
- Política de cookies deve ser clara e separada da política de privacidade
Source & license
This open-source skill is cataloged on AgentStack and links to its original source — we do not rehost the code.
- Author: AlissonSantos1
- Source: AlissonSantos1/brasil-legal-skills
- License: MIT
- Homepage: https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills
Install and usage instructions live in the source repository linked above.
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Versions
- v0.1.0 Imported from the upstream source.