Consumidor Brasil

🛡️ Direito do Consumidor — CDC Completo

> ⚠️ Orientação educativa. Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor.

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Direitos Fundamentais

Prazo de Arrependimento (art. 49)

• 7 dias para desistir de compras feitas fora do estabelecimento (online, telefone, domicílio)
• Contados a partir da entrega do produto ou assinatura do contrato
• Direito a reembolso integral, incluindo frete
• Não precisa dar justificativa

Garantia Legal (art. 26)

| Tipo de produto/serviço | Prazo | |-------------------------|-------| | Produtos/serviços não duráveis | 30 dias | | Produtos/serviços duráveis | 90 dias |

• Prazo conta da entrega (produto) ou término do serviço
• Independe de garantia contratual

Garantia Contratual

• Adicional à garantia legal (nunca substitui)
• Prazo e condições definidos pelo fabricante/fornecedor

Vício de Produto (art. 18)

Empresa tem 30 dias para resolver. Se não resolver:

1. Troca do produto por outro igual
2. Restituição imediata do valor pago
3. Abatimento proporcional do preço

Para vícios que tornam o produto impróprio (segurança, risco): troca ou reembolso imediato

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Como Reclamar — Passo a Passo

1° Tentativa: Empresa diretamente

• SAC (obrigatório funcionar 24h para serviços essenciais)
• E-mail com protocolo de atendimento
• Loja física com assinatura de recibo

2° Tentativa: Plataformas de reclamação

• consumidor.gov.br — plataforma oficial do governo (empresas são obrigadas a responder)
• Reclame Aqui — pressão reputacional (empresas costumam resolver)

3° Tentativa: Procon

• Procon da sua cidade ou estado
• Gratuito para o consumidor
• Prazo médio: 10 dias úteis para empresa responder
• Pode resultar em multa para a empresa

4° Tentativa: Juizado Especial Cível (JEC)

• Causas até 40 salários mínimos (R$ 60.720 em 2026): sem advogado obrigatório
• Causas até 20 salários mínimos (R$ 30.360): totalmente gratuito
• Acima de 40 SM: advogado obrigatório

O que levar ao JEC:

• Documentos de compra (nota fiscal, boleto, extrato)
• Prints de conversas, e-mails, protocolos
• Fotos do produto com defeito
• Tentativas de resolução anteriores

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Práticas Abusivas (art. 39) — Proibidas por lei

• Negar atendimento sem justificativa
• Enviar produto/serviço sem solicitação
• Vantagem exagerada (juros abusivos, cláusulas leoninas)
• Constrangimento ou ameaça
• Recusa de venda à vista
• Cobrar mais caro no cartão (em alguns estados é ilegal)

Publicidade Enganosa (art. 37)

• Empresa é obrigada a cumprir o que anuncia (oferta vincula)
• Promoção com prazo deve ser respeitada mesmo que esgote
• Comparações falsas com concorrentes são proibidas

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Serviços Essenciais — Regras especiais

(Energia, água, telefonia, planos de saúde, bancos)

• Corte de serviço essencial à noite ou aos finais de semana: proibido (salvo inadimplência prévia comunicada)
• SAC disponível 24h
• Tempo máximo de espera no atendimento telefônico: legislação específica por setor

Source & license

This open-source skill is cataloged on AgentStack and links to its original source — we do not rehost the code.

• Author: AlissonSantos1
• Source: AlissonSantos1/brasil-legal-skills
• License: MIT
• Homepage: https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills

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