Trabalhista Brasil

👷 Trabalhista — CLT, Salário e Aposentadoria

> ⚠️ Orientação educativa. Para processos trabalhistas, consulte advogado habilitado na OAB. > Referência: CLT completa

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Calculadoras disponíveis

1. Calculadora de Salário Líquido

Dado o salário bruto, calcula descontos e valor líquido:

Descontos obrigatórios:

• INSS (tabela progressiva 2026):

| Faixa salarial | Alíquota | |---------------|---------| | Até R$ 1.518,00 | 7,5% | | R$ 1.518,01 a R$ 2.793,88 | 9% | | R$ 2.793,89 a R$ 4.190,83 | 12% | | R$ 4.190,84 a R$ 8.157,41 | 14% |

• IRRF (tabela progressiva mensal 2026)
• Vale-transporte: desconto máximo de 6% do salário
• Vale-refeição: conforme convenção coletiva

python3 scripts/salario_liquido.py --bruto 5000 --dependentes 1

2. Calculadora de Valor por Hora

Salário mensal ÷ (dias úteis × horas/dia)
Exemplo: R$ 4.500 ÷ (22 × 8) = R$ 25,57/hora

Horas extras:

• Dias úteis: + 50% (mínimo)
• Finais de semana/feriados: + 100% (mínimo, conforme CCT)
• Noturno (22h–5h): + 20% adicional

3. Calculadora de Rescisão

Tipos e verbas devidas:

| Tipo | Aviso | Multa FGTS | 13° prop. | Férias prop. | |------|-------|-----------|-----------|-------------| | Sem justa causa | ✅ | 40% | ✅ | ✅ + 1/3 | | Justa causa | ❌ | ❌ | ❌ | ❌ | | Pedido de demissão | ✅ | ❌ | ✅ | ✅ + 1/3 | | Acordo mútuo (484-A) | 50% | 20% | ✅ | ✅ + 1/3 |

python3 scripts/rescisao_calculator.py --salario 4500 --meses 36 --tipo sem_justa_causa --fgts 15000

4. CLT vs PJ — Qual compensa mais?

Perguntar ao usuário:

• Qual o valor ofertado como CLT? E como PJ?
• Tem dependentes? (impacta plano de saúde)
• A empresa oferece benefícios (VT, VR, plano, etc.)?
• Tem estabilidade no contrato PJ?

Fórmula geral CLT → PJ equivalente:

Salário PJ necessário = Salário CLT × 1,35 a 1,50
(para compensar FGTS, 13°, férias, INSS e benefícios)

python3 scripts/clt_vs_pj.py --clt 8000 --beneficios 1500 --pj 12000

5. Calculadora de INSS

python3 scripts/inss_calculator.py --salario 5000

6. Estimativa de Aposentadoria

python3 scripts/aposentadoria_estimativa.py --idade 35 --contribuicoes 13 --salario_medio 5000

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Regras de Aposentadoria 2026

Modalidades principais (Reforma de 2019)

| Modalidade | Mulheres | Homens | |------------|----------|--------| | Por idade | 60 anos + 15 anos contribuição | 65 anos + 15 anos contribuição | | Por tempo | 57 anos + 30 anos contribuição | 62 anos + 35 anos contribuição | | Especial | 55–60 anos (exposição a agentes nocivos) | — |

Mínimo de contribuições: 180 meses (15 anos) para aposentadoria por idade

Regras de Transição 2026 (para quem contribuía antes de nov/2019)

Regra de Pontos:

• Mulheres: 93 pontos em 2026 (soma idade + anos de contribuição)
• Homens: 103 pontos em 2026
• Meta final: 100 pontos (mulheres) e 105 pontos (homens)

Regra de Idade Progressiva:

• Mulheres: 59 anos em 2026 (meta: 62)
• Homens: 64 anos em 2026 (meta: 65)

Regra do Pedágio:

• Precisa cumprir 50% ou 100% do tempo que faltava em nov/2019
• Sem limite mínimo de idade

Cálculo do benefício

• Média dos 100% dos salários de contribuição desde julho/1994
• Valor integral: 60% + 2% por ano acima de 20 anos (homens) ou 15 anos (mulheres)

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Processo Trabalhista — Orientação

Ao usuário relatar uma situação trabalhista, perguntar:

1. O que aconteceu? (demissão indevida, assédio, horas não pagas, etc.)
2. Quais provas você tem?

• Holerites, contracheques
• Mensagens (WhatsApp, e-mail)
• Testemunhas
• Cartão ponto
• Contratos e aditivos
• Fotos/vídeos (se aplicável)

1. Quanto tempo desde o ocorrido?

• Prazo prescricional: 2 anos após demissão para reclamar
• Atos dentro do emprego: prescrição de 5 anos retroativos

Orientação sobre provas:

• Mensagens de WhatsApp são válidas como prova (TST admite)
• E-mails corporativos são válidas
• Testemunhas: peso importante no processo
• Prints de conversas: salvar com data visível
• Documentar tudo em papel se possível (assédio moral, etc.)

Fórum competente:

• Vara do Trabalho da cidade onde o serviço era prestado
• Justiça do Trabalho é gratuita para trabalhador hipossuficiente

> ⚠️ Sempre recomende consulta a advogado trabalhista antes de entrar com ação.

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Principais Direitos CLT

| Direito | Referência | |---------|-----------| | Salário mínimo | R$ 1.518,00 (2026) — Art. 76 CLT | | Férias 30 dias + 1/3 | Art. 129 CLT | | 13° salário | Lei 4.090/62 | | FGTS 8% | Lei 8.036/90 | | Aviso prévio proporcional | Lei 12.506/11 | | Hora extra +50% | Art. 59 CLT | | Adicional noturno +20% | Art. 73 CLT | | Intervalo intrajornada | Art. 71 CLT | | Licença maternidade 120 dias | Art. 392 CLT | | Licença paternidade 5 dias | Art. 10 ADCT |

Source & license

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• Author: AlissonSantos1
• Source: AlissonSantos1/brasil-legal-skills
• License: MIT
• Homepage: https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills

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