skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-tributario · by Install
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Security review
✓ PassedNo issues found. Passed automated security review. · v0.1.0 How review works →
- ✓ Prompt-injection patterns
- ✓ Secret / credential exfiltration
- ✓ Dangerous shell & filesystem operations
- ✓ Untrusted network calls
- ✓ Known-malicious package signatures
What it can access
- ✓ Network access No
- ✓ Filesystem access No
- ✓ Shell / process execution No
- ✓ Environment & secrets No
- ✓ Dynamic code execution No
From automated source analysis of v0.1.0. “Used” means the capability is present in the source — more access means more to trust, not that it’s unsafe.
Verified badge
Passed review? Show it. Paste this badge into your README, it links to the public security report.
Links to your public security report.[](https://agentstack.voostack.com/security/report/skill-alissonsantos1-brasil-legal-skills-tributario) Reliability & compatibility
Declared compatibility
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We're building live execution health for every listing: tool-call success rate, median latency, uptime, and last-checked timestamps, measured, not self-reported. It isn't live yet, so we don't show numbers we can't stand behind.
How agent discovery & health will work →About
🏛️ Tributário Brasileiro — 2026
> ⚠️ Orientação educativa. Não substitui contador registrado no CRC.
Reforma Tributária 2026 — O que muda AGORA
CBS e IBS (substituem PIS/COFINS e ICMS/ISS gradualmente)
A partir de 1° de janeiro de 2026, todos os contribuintes devem emitir documentos fiscais eletrônicos com destaque individualizado de CBS e IBS por operação.
Documentos afetados: NF-e · NFC-e · CT-e · NFS-e · NFCom · NF3e · BP-e
2026 é ano de teste: > Quem emitir documentos fiscais conforme as normas vigentes está dispensado do > recolhimento de CBS e IBS neste período de transição.
PIS/COFINS — Mudanças 2026
- Produtos que tinham alíquota zero de PIS/COFINS passaram a ter tributação
equivalente a 10% da alíquota padrão
- PIS cumulativo: 0,65% → verificar se seu produto foi afetado
- COFINS cumulativo: 3% → verificar se seu produto foi afetado
MEI e Autônomos — Nova Obrigação
A partir de julho de 2026, MEIs e autônomos contribuintes de CBS/IBS precisam registrar CNPJ para fins fiscais (não vira pessoa jurídica — é apenas cadastro).
Regimes Tributários
MEI — Microempreendedor Individual
Limite: R$ 81.000/ano | DAS mensal fixo
| Atividade | Total estimado 2026 | |-----------|-------------------| | Comércio | ~R$ 76,90/mês | | Serviços | ~R$ 80,90/mês | | Comércio + Serviços | ~R$ 81,90/mês |
Vedações: sem sócios · não pode ser sócio de outra empresa · máximo 1 funcionário
Como abrir MEI:
- Acesse gov.br/mei
- Clique em "Formalize-se"
- Informe CPF e dados pessoais
- Escolha a atividade pelo CNAE
- CNPJ emitido na hora — gratuito
Escolhendo o CNAE correto
O CNAE define o anexo do Simples e as obrigações do MEI. Exemplos comuns:
| Atividade | CNAE | Regime MEI | |-----------|------|-----------| | Desenvolvimento de software | 6201-5/01 | Serviços | | Designer gráfico | 7410-2/02 | Serviços | | Vendas online | 4791-1/00 | Comércio | | Consultoria | 7020-4/00 | Serviços | | Barbeiro/Cabeleireiro | 9602-5/01 | Serviços |
> Consulte a lista completa em: gov.br/mei → Atividades Permitidas
Simples Nacional (até R$ 4,8 mi/ano)
Alíquota efetiva = (RBT12 × Alíquota nominal − Parcela a deduzir) ÷ RBT12
| Anexo | Atividade principal | Alíquota inicial | |-------|-------------------|-----------------| | I | Comércio | 4,0% | | II | Indústria | 4,5% | | III | Serviços em geral | 6,0% | | IV | Construção civil, limpeza | 4,5% | | V | TI, publicidade, engenharia | 15,5% |
Lucro Presumido (até R$ 78 mi/ano)
- IRPJ: 15% + 10% adicional sobre lucro presumido
- CSLL: 9%
- Presunção: 8% comércio, 32% serviços
Lucro Real (acima de R$ 78 mi ou por opção)
- PIS/COFINS não cumulativos: 9,25%
- IRPJ/CSLL sobre lucro contábil ajustado
Emissão de Nota Fiscal
NF-e (Nota Fiscal Eletrônica — produtos)
- Ter certificado digital (e-CNPJ A1 ou A3)
- Cadastrar-se na SEFAZ do estado
- Usar sistema emissor (DANFE online, NFe.io, ou ERP)
- Informar: CFOP, NCM, ICMS, IPI, PIS, COFINS
- Transmitir para a SEFAZ e aguardar autorização
NFS-e (Nota Fiscal de Serviços — municipal)
- Acessar o portal da prefeitura do município
- MEI pode emitir pelo nfse.gov.br (gratuito)
- Informar: CNAE, valor, tomador, descrição do serviço, ISS
Quando MEI deve emitir nota:
- Obrigatório para pessoa jurídica (CNPJ)
- Facultativo para pessoa física (CPF), mas recomendado
Obrigações Acessórias por Regime
| Obrigação | MEI | Simples | Lucro Presumido | Lucro Real | |-----------|-----|---------|----------------|-----------| | DAS/DARF mensal | ✅ | ✅ | ✅ | ✅ | | DASN-SIMEI (anual) | ✅ | — | — | — | | DEFIS (anual) | — | ✅ | — | — | | ECD | — | — | ✅ | ✅ | | ECF | — | — | ✅ | ✅ | | SPED Fiscal | — | Alguns | ✅ | ✅ | | DCTF mensal | — | — | ✅ | ✅ |
Scripts disponíveis
# Calcular DAS Simples Nacional
python3 scripts/simples_nacional.py --receita 25000 --anexo 3
# Calcular DAS MEI
python3 scripts/mei_calculator.py --atividade servicos
# Comparar regimes tributários
python3 scripts/comparar_regimes.py --faturamento 500000 --atividade servicosSource & license
This open-source skill is cataloged on AgentStack and links to its original source — we do not rehost the code.
- Author: AlissonSantos1
- Source: AlissonSantos1/brasil-legal-skills
- License: MIT
- Homepage: https://github.com/AlissonSantos1/brasil-legal-skills
Install and usage instructions live in the source repository linked above.
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- v0.1.0 Imported from the upstream source.