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- ✓ Secret / credential exfiltration
- ✓ Dangerous shell & filesystem operations
- ✓ Untrusted network calls
- ✓ Known-malicious package signatures
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- ✓ Network access No
- ✓ Filesystem access No
- ✓ Shell / process execution No
- ✓ Environment & secrets No
- ✓ Dynamic code execution No
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Jurisprudencia Miner — Pesquisa e Validacao de Precedentes Brasileiros
Overview
Skill para pesquisa estruturada e validacao de jurisprudencia brasileira com protocolo anti-alucinacao rigoroso. Nao e um banco de dados de Sumulas — e uma metodologia de pesquisa que ensina a encontrar, validar e citar precedentes de forma segura.
When to Use
- Fundamentar tese com jurisprudencia do STJ/STF
- Identificar divergencia jurisprudencial sobre um tema
- Rastrear evolucao de teses ao longo do tempo
- Validar citacoes de acordaos antes de usar em pecas
- Construir argumentacao jurisprudencial para sentenca ou peticao
- Pesquisar por tema, artigo de lei ou numero de Sumula
When NOT to Use:
- Redigir a sentenca (usar
sentenca-judicial-br) - Analisar pecas processuais (usar
peticao-analyzer) - Validar solidez de uma tese juridica (usar
tese-juridica-validator)
Protocolo Anti-Alucinacao (OBRIGATORIO)
Citacoes juridicas inventadas destroem credibilidade profissional. Esta skill adota verificacao obrigatoria antes de qualquer citacao:
REGRA DE OURO: Nunca inventar numero de processo, data de julgamento,
turma ou relator. Se nao tiver certeza, INDICAR que e necessaria
verificacao nas fontes oficiais antes de uso profissional.
Niveis de Confianca
| Nivel | Quando usar | Formato de citacao | |-------|-------------|-------------------| | CONFIRMADO | Sumula com numero certo, tese amplamente consolidada | Citar + "[CONFIRMAR no tribunal]" | | PROVAVEL | Tendencia jurisprudencial consistente | "Ha jurisprudencia no sentido de..." + "[VERIFICAR]" | | INCERTO | Sem informacao segura da posicao atual | Declarar incerteza + fornecer links de busca |
Fontes Primarias para Verificacao
| Tribunal | URL de busca | |----------|-------------| | STF — Jurisprudencia | https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/ | | STF — Sumulas Vinculantes | https://portal.stf.jus.br/textos/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante | | STJ — Pesquisa | https://scon.stj.jus.br/SCON/ | | STJ — Teses Repetitivas | https://processo.stj.jus.br/repetitivos/ | | STJ — Sumulas | https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Jurisprudencia/Sumulas | | TJ-ES — ESIS | https://sistemas.tjes.jus.br/esis/ | | TRFs — CJF | https://www.cjf.jus.br/juris/ | | TST | https://jurisprudencia.tst.jus.br/ |
Hierarquia dos Precedentes Brasileiros (art. 927, CPC)
[VINCULANTES]
|-- Sumulas Vinculantes do STF
|-- Decisoes em Controle Concentrado (ADI, ADC, ADPF, ADO)
|-- Acordaos em RE com Repercussao Geral
|-- Acordaos em REsp/AREsp Repetitivos
|-- IAC — Incidente de Assuncao de Competencia
[PERSUASIVOS]
|-- Sumulas do STJ e STF (nao vinculantes)
|-- Precedentes das Secoes e Cortes Especiais
|-- Jurisprudencia dos Tribunais de Justica e TRFs
|-- Enunciados do FPPC (Processualistas Civis)
Referencia de Sumulas por Area
ATENCAO: As sinteses abaixo sao orientativas. SEMPRE verificar o enunciado completo no site do tribunal antes de usar em pecas ou decisoes. Sumulas podem ser revogadas, superadas ou ter redacao diferente da sintese aqui apresentada.
Direito Bancario
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|--------------------|---------| | Sumula 297/STJ | CDC aplica-se as instituicoes financeiras | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 382/STJ | Juros remuneratorios acima de 12% a.a. nao indicam, por si so, abusividade | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 539/STJ | Capitalizacao sub-anual de juros permitida no SFN pos-31/03/2000 (MP 2.170-36) | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 541/STJ | Taxa anual superior a 12x taxa mensal = capitalizacao efetiva comprovada | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 566/STJ | Tarifa de cadastro em contratos bancarios pos-Resolucao CMN 3.518/2007 | [VERIFICAR enunciado completo] |
Direito do Consumidor
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|--------------------|---------| | Sumula 297/STJ | CDC aplica-se as instituicoes financeiras | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 469/STJ | CDC aplica-se aos contratos de planos de saude | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 563/STJ | CDC e entidades abertas de previdencia complementar | [VERIFICAR enunciado completo] |
Responsabilidade Civil
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|--------------------|---------| | Sumula 37/STJ | Cumulacao de danos morais e materiais | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 227/STJ | Pessoa juridica pode sofrer dano moral | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 403/STJ | Uso nao autorizado de imagem e dano moral | [VERIFICAR enunciado completo] |
Processo Civil
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|--------------------|---------| | Art. 927, CPC | Hierarquia de precedentes vinculantes | Lei — nao precisa verificar | | Art. 489, §1, CPC | Requisitos de fundamentacao analitica | Lei — nao precisa verificar | | Art. 926, CPC | Dever de uniformizacao e coerencia | Lei — nao precisa verificar |
Direito Imobiliario
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|---------------------|---------| | Sumula 76/STJ | Compromisso de compra e venda sem registro nao dispensa interpelacao para constituicao em mora | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 84/STJ | Embargos de terceiro admissiveis com compromisso de compra e venda sem registro | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 239/STJ | Adjudicacao compulsoria nao exige registro do compromisso de compra e venda | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 308/STJ | Hipoteca entre construtora e agente financeiro nao vincula adquirentes das unidades | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 543/STJ | Na resolucao de promessa de compra e venda sujeita ao CDC, restituicao imediata dos valores pagos | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 602/STJ | CDC aplicavel a empreendimentos de cooperativas habitacionais | [VERIFICAR enunciado completo] |
Condominio
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|---------------------|---------| | Sumula 260/STJ | Convencao de condominio aprovada mas nao registrada tem eficacia entre condominos | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 449/STJ | Vaga de garagem com matricula propria nao e bem de familia | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 478/STJ | Credito condominial tem preferencia sobre o credito hipotecario | [VERIFICAR enunciado completo] |
Locacao
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|---------------------|---------| | Sumula 214/STJ | Fiador na locacao nao responde por obrigacoes decorrentes de aditamento ao qual nao anuiu | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 268/STJ | Fiador que nao integrou a acao de despejo nao responde pela execucao do julgado | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 332/STJ | Fianca prestada sem autorizacao de um dos conjuges: ineficacia total (nao apenas da meacao) | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 335/STJ | Valida a clausula de renuncia a indenizacao por benfeitorias e ao direito de retencao | [VERIFICAR enunciado completo] | | Sumula 549/STJ | Valida a penhora de bem de familia do fiador em contrato de locacao | [VERIFICAR enunciado completo] |
Usucapiao
| Referencia | Sintese orientativa | Status | |-----------|---------------------|---------| | Sumula 11/STJ | Presenca da Uniao como interessada nao afasta competencia do foro de situacao do imovel para usucapiao | [VERIFICAR enunciado completo] |
Nota: Foram removidas referencias com descricao incorreta da versao anterior desta skill. Ao pesquisar Sumulas em areas como Familia, Posse, Execucao — sempre consultar diretamente no site do STJ.
Temas Repetitivos do STJ (art. 1.036, CPC)
IMPORTANCIA: Temas Repetitivos vinculam todos os tribunais e juizos inferiores (art. 927, III, CPC). Sao hoje os precedentes de MAIOR impacto pratico no Judiciario brasileiro.
ATENCAO: Os numeros e sinteses abaixo sao orientativos. SEMPRE verificar a tese firmada completa em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/ antes de usar em pecas ou decisoes.
Direito Bancario
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Temas 618/619 | Tarifas bancarias: cadastro (licita pos-30/4/2008), avaliacao do bem (licita se efetivamente prestada) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 24 | Capitalizacao mensal de juros: admitida quando pactuada | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 27 | Comissao de permanencia: nao pode ser cumulada com outros encargos | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 972 | Venda casada de seguro em financiamento: ilicita se consumidor nao pode escolher seguradora (REsp 1.639.259/SP, Min. Sanseverino, 12/12/2018) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 1.368 | SELIC como indice UNICO para dividas civis — substitui 1%+IPCA-E. Vedada cumulacao SELIC+IPCA-E (REsp 2.199.164/PR e 2.070.882/RS, Min. Villas Boas Cueva, Corte Especial, 15/10/2025) | [VERIFICAR tese completa] |
Direito do Consumidor
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 622 | Negativacao indevida e dano moral: parametros de fixacao | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 952 | Plano de saude: rol da ANS como referencia | [VERIFICAR tese completa] |
Responsabilidade Civil
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 983 | Termo inicial dos juros moratorios em indenizacao por dano moral | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 1.368 | SELIC unica para dividas civis — dano moral: SELIC desde evento danoso (convergencia S.54+S.362). Endosso STF: RE 1.558.191/SP | [VERIFICAR tese completa] |
Processo Civil
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 1.076 | Honorarios advocaticios: limites e fases (art. 85, CPC/2015) | [VERIFICAR tese completa] |
Direito Imobiliario
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 938 | Comissao de corretagem e taxa SATI em compra de imovel na planta — prescricao trienal, transferencia valida se consumidor informado do preco total (REsp 1.551.956/SP) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 970 | Clausula penal moratoria por atraso na entrega de imovel tem natureza propria e nao compensa lucros cessantes (REsp 1.635.428/SC) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 971 | Inversao da clausula penal moratoria em desfavor da construtora/incorporadora inadimplente (REsp 1.614.721/DF) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 996 | Atraso na entrega de imovel: tolerancia de 180 dias valida, alugueis mensais como indenizacao, vedacao de juros de obra apos prazo (REsp 1.631.485/DF) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 1.002 | Juros de mora na resolucao de compra e venda por iniciativa do comprador — incidencia a partir do transito em julgado (REsp 1.740.911/DF) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 1.095 | Alienacao fiduciaria de imovel com registro: Lei 9.514/97 prevalece sobre CDC para procedimento de execucao extrajudicial (REsp 1.891.498/SP) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 1.113 | Base de calculo do ITBI — valor de mercado na data do fato gerador, nao vinculado ao valor venal do IPTU (REsp 1.937.821/SP) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 1.288 | Purgacao da mora apos consolidacao da propriedade em alienacao fiduciaria — limites pre e pos Lei 13.465/2017 | [VERIFICAR tese completa] |
Condominio
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 882 | Taxas de associacao de moradores/condominio de fato: nao vinculam proprietarios nao associados (RE 695.911/SP — STF com RG) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 886 | Legitimidade para cobranca de cotas condominiais: posse com ciencia do condominio basta (EM REVISAO — acompanhar) | [VERIFICAR tese completa] | | Tema 949 | Prescricao de cotas condominiais: 5 anos, art. 206, §5, I, CC — prestacao periodica (REsp 1.483.930/DF) | [VERIFICAR tese completa] |
Locacao
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 1091 | Penhorabilidade do bem de familia do fiador em contrato de locacao — abrange locacao residencial e comercial (RE 1.307.334/SP — STF com RG) | [VERIFICAR tese completa] |
Usucapiao
| Tema | Sintese orientativa | Status | |------|---------------------|--------| | Tema 985 | Usucapiao extraordinaria: area inferior ao modulo urbano minimo nao impede reconhecimento (REsp 1.667.842/SC) | [VERIFICAR tese completa] |
Como Pesquisar Temas Repetitivos
- Acesse https://processo.stj.jus.br/repetitivos/
- Pesquise por numero do tema OU por palavra-chave na tese
- Verifique o status: JULGADO (tese ja fixada) ou AFETADO (pendente de julgamento)
- Leia a tese firmada COMPLETA — nao confie em resumos
- Verifique se houve revisao de tese (art. 927, §4, CPC)
Dica de busca avancada: No SCON do STJ, filtrar por "Recurso Repetitivo" no campo "Tipo de Julgamento" para encontrar apenas acordaos em sede de repetitivo.
Estrategias de Pesquisa por Situacao
Situacao 1: "Preciso de jurisprudencia para fundamentar [tese X]"
Processo:
- Identificar a area do direito e o ponto juridico especifico
- Mapear palavras-chave: nome da tese, artigo de lei, parte da ementa
- Sugerir busca nas fontes primarias com os termos corretos
- Apresentar Sumulas e temas repetitivos conhecidos (com nivel de confianca)
- Indicar o caminho de verificacao para uso profissional
Template de output:
PESQUISA JURISPRUDENCIAL — [Tema]
[PALAVRAS-CHAVE SUGERIDAS]
- "[termo 1]" AND "[termo 2]"
- "[artigo X]" AND "[principio]"
[REFERENCIAS CONHECIDAS] (verificar nas fontes antes de usar)
- Sumula XXX/STJ: [sintese] — [VERIFICAR enunciado completo]
- Tema YYY/STJ (Repetitivo): [sintese da tese] — [VERIFICAR]
- RG Tema ZZZ/STF: [sintese] — [VERIFICAR]
[LINKS PARA VERIFICACAO]
- STJ: https://scon.stj.jus.br/SCON/
- STF: https://portal.stf.jus.br/jurisprudencia/
IMPORTANTE: Confirme numero, data e relator antes de usar em
pecas processuais ou decisoes.
Situacao 2: "Preciso identificar divergencia sobre [questao]"
Processo:
- Apresentar as correntes doutrinarias/jurisprudenciais existentes
- Mapear os tribunais que adotam cada posicao
- Identificar se STJ/STF ja pacificou (Sumula, repetitivo, RG) ou se ha IRDR pendente
- Recomendar posicao mais segura para o caso concreto
Template de output — Divergencia Jurisprudencial:
━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━
[DIVERGENCIA] — [Tema da divergencia]
━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━━
[STATUS DA QUESTAO]
( ) PACIFICADA — Sumula/Repetitivo/RG fixou tese
( ) DIVERGENTE — Correntes coexistem sem pacificacao
( ) EM AFETACAO — Tema afetado para julgamento (pendente)
[CORRENTE 1 — descricao da tese]
- Fundamento: [norma/principio que sustenta]
- Adotada por: [tribunais/turmas/secoes]
- Referencia: [Sumula, Tema, acordao-lider] — [VERIFICAR]
[CORRENTE 2 — descricao da tese]
- Fundamento: [norma/principio que sustenta]
- Adotada por: [tribunais/turmas/secoes]
- Referencia: [acordao-lider, se houver] — [VERIFICAR]
[CORRENTE 3 — se houver]
- [mesma estrutura]
[INCIDENTE PENDENTE]
- IRDR: [numero / tribunal / status] — [VERIFICAR]
- IAC: [numero / tribunal / status] — [VERIFICAR]
- Tema Repetitivo afetado: [numero / status] — [VERIFICAR]
- Repercussao Geral: [Tema / status] — [VERIFICAR]
(Se nenhum: "Nao ha incidente de uniformizacao pendente identificado")
[TENDENCIA ATUAL]
[Qual corrente vem prevalecendo nos julgados mais recentes?
Houve virada recente? Qual a composicao atual do orgao
julgador competente?]
[RECOMENDACAO PARA O CASO]
- Posicao MAIS SEGURA: [Corrente X] — porque [justificativa]
- Risco de adotar Corrente Y: [qual o risco pratico —
reforma em grau recursal, embargos de divergencia, etc.]
[COMO PESQUISAR A POSICAO ATUALIZADA]
- [link de busca especifico para o tema]
- Termos sugeridos: "[palavras-chave]"
━━━━━━━━━━━━
…
## Source & license
This open-source skill is cataloged on AgentStack and links to its original source — we do not rehost the code.
- **Author:** [ma-serra](https://github.com/ma-serra)
- **Source:** [ma-serra/lex-intelligentia-skills](https://github.com/ma-serra/lex-intelligentia-skills)
- **License:** MIT
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